As Terras Indígenas, a Proteção nos Termos da Constituição Vigente e Normas Infraconstitucionais, sua Demarcação e o Embate na Exploração Destas

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چکیده

The Federal Constitution from 1988 like any other before, protects the indigenous people, same way infra-constitutional rules do. In accordance with this Constitution, private jurisdiction belongs to Union when it comes regulate population. Likewise, constitutional text concedes aborigines right of social organization, customs, language, beliefs and traditions, also land that they occupy, takes responsibility mark territory, protect enforce respect all their goods. saying (article 231), lands traditionally occupied by Indians are those them populated in a permanent aspect, used productive activities, indispensable preservation natural resources, needed welfare physical cultural reproduction, according usage, traditions. To these lands, is allowed exclusive enjoyment riches earth, rivers lakes available there. These compose Union’s wealth, inalienable nondisposable, over imprescriptible. utilization water including energy potential, research usage mineral wealth can only be realized an authorization National Congress.

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ژورنال

عنوان ژورنال: Revista internacional Consinter de direito

سال: 2022

ISSN: ['2183-6396', '2183-9522']

DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.18